Lei  foi aprovada, mas Justiça diz que não vale.

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Um projeto de lei que põe fim às corridas de cavalo na cidade de São Paulo foi aprovado no dia 26/6 na Câmara Municipal.

A nova legislação proíbe a utilização de animais em atividades esportivas como as corridas com apostas

O fundamento da justificativa enviada à Câmara em 2022 defendeu que, apesar dos jogos de azar serem proibidos no Brasil, não existe uma proibição a respeito das pistas de corridas com apostas, que se utilizam de animais, tais como o Turfe, o que representa um paradoxo visto que outras práticas com animais são proibidas, como rinhas de galos.

Caso a lei seja descumprida, os infratores estão sujeitos a penas como multa de R$ 100 multiplicada pela capacidade de frequentadores (em caso de reincidência), que será reajustado anualmente pela variação da taxa que “mede” a inflação no país — o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na cidade de São Paulo, as corridas de cavalos com apostas são realizadas no Jockey Clube local, que poderá fechar suas portas.

JUSTIÇA ENTENDE MOMENTANEAMENTE QUE NÃO VALE

No entantro, o Jockey Club de São Paulo conseguiu nesta terça-feira (2/7) uma liminar suspendendo temporariamente  a lei aprovada . A norma ja havia sido sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Pela decisão, o poder municipal não pode punir o clube por manter as suas atividades até o julgamento do mérito da ação, que continua em tramitação na Justiça.

Na decisão, o Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan acata a argumentação do Advogado José Mauro Marques, defensor do Jockey, de que a Lei 7191/84, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País, é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.

De acordo com  o entendimento da defesa, a lei municipal não pode revogar a federal.

O pedido de liminar apresentado pelo Jockey afirma que a lei é “flagrantemente prejudicial, pois os proprietários, sócios e demais frequentadores terão a nítida sensação da ‘morte do Clube’, colocando-o em situação extremamente delicada”.

A obtenção da liminar representa novo capítulo da polêmica iniciada na semana passada, quando a Câmara Municipal havia aprovado a regulamentação que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar’ na cidade de São Paulo.

De acordo com a nova lei, a cessão das atividades de corrida de animais deveria ocorrer em um período de 180 dias.

A medida pode fazer com que área do Jockey Club, às margens da Marginal Pinheiros, na zona oeste, venha a se tornar posse da administração municipal, conforme previstas no registro do imóvel. A Prefeitura pretende transformar essa área em parque público.

O principal argumento é uma dívida relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que chega a R$ 856 milhões, conforme a gestão Nunes. O Jockey contesta os cálculos desses valores.

Fonte: Portal  CNN/Brasil.  01/7/2024
Disponível em:  https://www.cnnbrasil.com.br/politica/vereadores-aprovam-fim-das-corridas-de-cavalo-na-cidade-de-sao-paulo/

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/justica-suspende-lei-que-proibe-corridas-de-cavalo-apos-pedido-do-jockey/