O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta terça-feira (29) o Projeto de Lei que estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar cães ou gatos e perda da guarda dos mesmos.

A sanção ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença de vários cães.

A nova lei será publicada no Diário Oficial da União (DOU). O Palácio do Planalto informou que não houve vetos à proposta original.

O texto foi analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e ainda prevê multa e proibição da guarda para quem praticar crimes desse tipo contra os animais.

A nova legislação altera o artigo n° 32 da Lei de Crimes Ambientais – 9605/98 – Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem pratica os atos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal. O termo “reclusão” indica que a punição pode ser cumprida em regime inicial fechado ou semiaberto, a depender do tempo total da condenação. Na prática, a mudança faz com que o crime deixe de ser considerado de menor potencial ofensivo, possibilitando que a autoridade policial chegue mais rápido à ocorrência. O criminoso será investigado e não mais liberado após a assinatura de um termo circunstanciado, como ocorria antes.

Além disso, quem maltratar cães e gatos passará a ter, também, registro de antecedente criminal e, se houver flagrante, o agressor será levado para a prisão e aguardará a Audiência de Custódia.

Termina, portanto, para alívio dos ativistas e da proteção animal, a conversa de “cesta básica” e impunidade, pois ao invés dos casos serem conduzidos para os Juizados Especiais, agora irão para as Varas Criminais e o Ministério Público não poderá mais oferecer a transação penal, uma espécie de negociação para o transgressor aceitar, sorrir e se comportar como se nada estivesse acontecido.

Na ocasião, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a efetivação da Coordenação Nacional de Proteção dos Animais, que ficará responsável pela articulação nacional para a realização de programas de políticas públicas para os animais de todo o país.

Veja toda a tramitação do Projeto da nova lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192978

Venho lutando por isso há anos: https://faunacomunicacao.jusbrasil.com.br/noticias/785167834/velloso-ou-se-aprovam-leis-severas-contra-maus-tratos-a-animais-ou-vai-faltar-taco-de-beisebol?ref=feed