DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção … Continue a ler Decreto N°5.910 de 27/9/2006 – Transporte aéreo – Convenção de Montreal