O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 6142 DE 22/05/2018): Art. 1º … Continue a ler Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.