LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT)…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.         O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

DECRETO Nº 2.350, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no…

LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamento Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de…

LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Conversão da MPv nº 438, de 2008 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas…

LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando…

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de vetoRegulamento Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O…

LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Mensagem de Veto Vide Decreto nº 4.136, de 2002 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada…

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política…

LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995. Regulamento Mensagem de veto Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem…

LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Mensagem de veto(Regulamento) Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências….

LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Texto compiladoMensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber…

LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Mensagem de veto Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras…

LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras…

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de VetoVide Decreto nº 4.519, de 2002 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da…

LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2015  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA DOU de 25/03/2015 (nº 57, Seção 1, pág. 71) Estabelece procedimentos administrativos que…

CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

DECRETO Nº 4.792, DE 23 DE JULHO DE 2003. Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…