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Acompanhe Legislação Municipal

Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Novembro 16, 2019

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado…

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Lei N° 13.885 de 25 de agosto de 2004 -SP – Plano Diretor Cidade de SP

Novembro 3, 2018Novembro 3, 2018

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico,…

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Decreto 19.319 de 26 de dezembro de 2000 – Parecer Técnico CCZ –

Outubro 21, 2018
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Lei N° 4.956 de 3 de dezembro de 2008

Outubro 21, 2018

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de…

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Lei N° 4.750 de 10 de janeiro de 2008

Outubro 21, 2018

LEI N.º 4.750 DE 10 DE JANEIRO DE 2008.  Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras…

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Lei N° 3.472 de 16 de dezembro de 2002

Outubro 21, 2018

LEI N.º 3472 DE 16 DE dezembro DE 2002 Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o “Dia dos Animais”. Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti O PREFEITO DA…

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Decreto N° 27.989 de 25 de maio de 2007 – Cemitérios de animais –

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 27.138 de 9 de outubro de 2006 – Grupo de trabalho:cemitérios de animais-

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 23.989 de 19 de fevereiro de 2004 – Animal comunitário –

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 22.891 de 12 de maio de 2003 – Programa Bicho Rio –

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 21.623 de 25 junho de 2002 – Alteração artigos. Autos de infrações –

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 21.211 de 1 de abril de 2002 – Animais perigosos –

Outubro 21, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 20.179 de 6 de julho de 2001 – Programa defensores dos animais –

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 19.319 de 26 de dezembro de 2000 – Parecer Técnico CCZ –

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 17.285 de 8 de janeiro de 1999 – Grupo de trabalho/Guarda e posse

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 16.660 de 20 de maio de 1998 – Revoga arts 2° e 3° do Dec. 16.444/98 –

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 16.464 de 5 de novembro de 1998 -Regulamentação de disciplina de posse –

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Decreto N° 15.667 de 9 de abril de 1997 – Coibição de Eventos com maus-tratos –

Outubro 20, 2018Outubro 21, 2018
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Lei N° 4.785 de 2 de abril de 2008

Outubro 20, 2018

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,…

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Lei N° 4.731 de 4 de janeiro de 2008

Outubro 20, 2018

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,…

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