DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO  DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências….

LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Mensagem de VetoRegulamento Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compiladoMensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de…

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O…

PREÂMBULO  Considerando que todo o animal possui direitos,  Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes…