Lei N° 12.187 de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional Mudança de Clima
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto.(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá…
Lei N° 11.445 de 5 de janeiro de 2007 – Saneamento Básico e Dec. Diretrizes
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de VetoRegulamento (Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de…
Lei N° 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras…
Lei N° 9.433 de 8 de janeiro de 1997 – Recursos Hídricos
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política…
Lei N° 13.426 de 30 de março de 2017 – Controle de natalidade de cães e gatos
LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Lei N° 6.001 de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Decreto N° 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 – Política dos Povos Tradicionais
DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…
Decreto S/N de 15 de setembro de 2010 – Plano de Ação para Controle de desmatamento e Queimada
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado, altera o Decreto de 3 de…
Decreto N° 4.339 de 22 de agosto de 2002 – Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade
DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. O…
Lei N° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 – Regulamentação da Reforma Agrária
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Texto compilado Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo…
Lei N° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 – Política Agrícola
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008 – Sanções e Infrações ao Meio Ambiente
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…
Lei N° 11.959 de 29 de junho de 2009 – Lei da Pesca
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Mensagem de vetoVigência Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a…
Lei N° 12.651 de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,…
Decreto N° 4.519 de 13 de dezembro de 2002 – Serviço voluntário em Unidades de Conservação
DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…
Lei N° 9.985 de 18 de julho de 2000 – Institui o SNUC e Regulamanta art. 225 da CF
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de VetoVide Decreto nº 4.519, de 2002 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição…
Lei N° 5.197 de 3 de janeiro de 1967 – Proteção à Fauna
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
Lei N° 7.802 de 11 de julho de 1989 – Destino final dos Resíduos e outros
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. Regulamento Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Lei N° 11.105 de 24 de março de 2005 – Regula art. 225 da CF e outras
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas…
Lei N° 12.305 de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências….
