A Emenda Constitucional que inclui o Rodeio, a Vaquejada e semelhantes como patrimônio cultural, é uma afronta ao STF. A Corte Suprema entendeu que estes eventos não se fazem sem sofrimento dos animais.
Já entrei com uma Representação no Congresso Nacional solicitando um Projeto de Decreto Legislativo que determine um Referendo. Todos os brasileiros devem votar se querem a continuação destas crueldades.Ou não!
Veja o texto publicado no Portal Jus Brasil:
A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ (CPDA/OAB-RJ) estará reunida no próximo dia 11/7 para várias deliberações. Dentre as pautas acertadas estão a aprovação da cartilha sobre Direitos dos Animais, propostas de legislação e possíveis ações cíveis e criminais em defesa dos animais.
O tema de destaque será o debate sobre o “Rodeio de Barretos”, que a prefeitura de Araruama, no Rio de Janeiro, pretende realizar nos dias 26, 27 e 28 de julho.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional uma lei do Estado do Ceará que regularizada o Rodeio.
Na ocasião, a então presidente do STF, na época do julgamento, Ministra Carmen Lúcia, destacou que cultura se muda, rebatendo os argumentos de que o Rodeio e a Vaquejada seriam Patrimônio Cultural.
Apesar de em outras ocasiões, o Supremo Tribunal Federal já ter definido em sucessivos julgamentos, que as práticas que impõe crueldades contra animais, são incompatíveis com o disposto no artigo 225, parag. 1º, inc. VII da Constituição Federal, o Senado Federal aprovou uma Emenda Constitucional que determinou que manifestação cultural não possa ser enquadrada como maus-tratos.
No entanto, o presidente da CPDA, Reynaldo Velloso, argumenta que, em recente documentação enviada ao Senado Federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), não reconheceu o rodeio e a vaquejada como Patrimônio Cultura e Imaterial do Brasil. Ele afirmou, em entrevista ao Jus Brasil, que apenas essa instituição, baseada na Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial, ratificada pelo Brasil em 2006, é a instância do Poder Público que conduz e deve conduzir os procedimentos para o reconhecimento de bens como Patrimônio Cultura e Imaterial do Brasil.
Para Reynaldo Velloso “ A iniciativa do Senado foi uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a seus ministros, além de um desrespeito à Constituição Federal”. “Cultura e a tradição não podem camuflar as práticas de crueldades”, disse ele.
“Com relação ao Rodeio de Araruama, vamos discutir a melhor maneira para impedirmos este absurdo, inclusive iremos conversar também com o Ministério Público, para avançarmos nesta questão”, completou o advogado.
Vários laudos técnicos relatados pelo Supremo Tribunal Federal dão conta de que a prática incorre em inúmeras consequencias nocivas à saúde dos bois e cavalos explorados nos Rodeios e nas Vaquejadas. Os bois sofrem fraturas nas patas, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, traumatismos e deslocamentos das articulações e do rabo, inclusive com cabos de arrancamento do mesmo, propiciando o comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental.
No caso dos cavalos, o resultado da crueldade imposta a eles são lesões irreparáveis, dentre elas a tendinite (lesões de tendões), tenossinovite (inflamação da bolsa sinuvial que contorna o tendão), exostose (inflamação da membrana que envolve o osso), miopatias focal (dificuldade de locomoção associada à dor muscular generalizada), fraturas e osteoartrite (artrite que ocorre quando o tecido flexível das extremidades dos ossos se desgasta).
No mês passado, Reynaldo Velloso, que também preside a Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, entrou com uma representação no Congresso Nacional, em Brasília, solicitando um Referendo Popular para tentar anular a Emenda Constitucional aprovada pelo Senado que incentiva e permite as práticas de Rodeio e Vaquejada.
No segundo semestre deste ano, a proposta de Velloso, que já está tramitando pelas comissões do Congresso, será debatida e votada em Plenário. Se for aprovada, todos os brasileiros terão a oportunidade de se manifestar a respeito do tema. E votar pela continuação ou não destes eventos.
Fonte: Portal Jus Brasil Notícias – 6/7/2019.
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