Tomei posse hoje (7/junho/2013), como Juiz Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Rio de Janeiro – TJD/RJ. – Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro/FFERJ.
A Justiça Desportiva é fundamentada no artigo 217, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e regulamentada nos artigos 49 a 55 da Lei nº 9615/98 (Lei Pelé), sendo a sua organização, funcionamento e atribuições (ou competências), definidas pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aplicável para todas as modalidades esportivas, e pelos regimentos internos dos respectivos Tribunais.
Ao TJD cabe o julgamento das questões jurídicas e disciplinares relacionadas às competições desportivas, ou seja, as instâncias da Justiça Desportiva detém atribuição (ou competência) para analisar e julgar as infrações disciplinares previstas no CBJD e o cumprimento das normas relacionadas à organização e realização das competições.