O Grupo Técnico de Meio Ambiente do Gabinete de Transição do futuro Governo do Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença da Ministra Marina Silva, promoveu no dia 5 de dezembro, a Plenária Aberta dos Direitos dos Animais, com objetivo de receber propostas e sugestões relativas ao tema.

Dentre os presentes, o Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, o Biólogo e Advogado Reynaldo Velloso, propôs a criação do Conselho Nacional de Direito Animal (CNDA), que, segundo ele, seria responsável pela formatação das Políticas Públicas para os animais, com conceito semelhante ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O novo órgão teria poder Deliberativo e seria integrado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Segundo Velloso, esta seria a maneira eficaz e pragmática no avanço da luta pelos animais:

“Não se trata de burocracia ou de criação de algo novo, com despesas para o Poder Público. O SISNAMA já existe, é um fato amparado pela Lei Nº 6938 de 1981. É a Política Nacional de Meio Ambiente em que uma série de instituições e órgãos públicos nos diversos níveis da Federação, como municípios e estados, além da União, atuam para dar cumprimento ao que está previsto na Constituição. Cada um deles com atribuições específicas. O CNDA seria inserido neste contexto, com atuação semelhante ao CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o Direito dos Animais, deliberar sobre normas, com poder regulamentador e demais atribuições inerentes às questões de proteção e defesa dos animais e aos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade.

É uma questão de ajustar a legislação e de vontade política. É pensar grande. Seria criar um “sistema” para sempre no Brasil, afinal os animais estão obviamente inseridos no meio ambiente”, finalizou o advogado.

O Grupo técnico do futuro governo ainda não se manifestou sobre a proposta.

Reynaldo Velloso deseja mais abrangência nos direitos dos animais.

Fonte: Portal Canal Brasil news – 10/12/2022.

Disponível em: https://canalbrasilnews.livejournal.com/1026.html?fbclid=IwAR32MmcdjzlQe8T-2LAEofl4HOEEOwZ2ZZFg_xhciaQBNDd8VUS_qJzUJDw