O projeto de lei que proíbe testes em animais para produtos de beleza e limpeza deverá ser votado na próxima semana pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ele é defendido pela juíza Rosana Navega Chagas, do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói e colaboradora da Comissão de Defesa dos Animais da OAB/RJ.

“A lei ambiental 9.605 ampara os animais ao proibir testes quando existem alternativas. O Poder Legislativo é o guardião das leis ambientais. A Constituição também estabelece que os deputados estaduais criem leis que protejam o meio ambiente, e os animais fazem parte deles”, diz ela.

A magistrada esclareceu a importância do assunto em recente reunião para a análise do veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 2714/2014, que cria o Código Estadual de Proteção dos Animais. Ela ressaltou, ao defender o projeto, que o argumento de Pezão de que a lei prejudicará as empresas é equivocado, pois os produtos já fabricados com as normas antigas poderão ser comercializados.

“Caso a lei entre em vigor, trará prosperidade ao Estado, estimulando as exportações e gerando impostos, pois se trata de um marketing universalmente aplicado e que diz respeito à comercialização dos produtos éticos e não resultando da crueldade”, acrescentou.

No parecer que elaborou sobre a constitucionalidade do projeto, em parceria com o presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OBA/RJ, Reynaldo Velloso, a magistrada escreve que “o Rio de Janeiro, tão devastado por diversas mazelas, merece ser, historicamente, o pioneiro na defesa legal dos direitos dos animais e na implantação efetiva do consumo consciente e ético”.

Fonte: Portal AMAERJ –  Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro  –  Em 24/8/2017.

Disponível em: http://amaerj.org.br/noticias/magistrada-defende-projeto-de-lei-que-proibe-testes-em-animais-para-produtos-de-beleza-e-limpeza/