O projeto de lei que proíbe testes em animais para produtos de beleza e limpeza foi defendido durante uma reunião pela juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, e colaboradora da Comissão de Defesa dos Animais da OAB/RJ. O evento foi na quarta-feira, dia 16.
“A lei ambiental 9.605 ampara os animais ao proibir testes quando existem alternativas. O Poder Legislativo é o guardião das leis ambientais. A Constituição também estabelece que os deputados estaduais criem leis que protejam o meio ambiente, e os animais fazem parte deles” – destacou a magistrada.
A juíza esclareceu a importância do assunto durante o encontro para a análise do veto do Governo do Estado do Rio de Janeiro ao projeto de lei n°2714/2014. Os membros analisaram a proposição, que institui o Código Estadual de Proteção dos Animais. A magistrada também ressaltou, ao defender o projeto, que o argumento do Governo, de que a lei causaria prejuízo às empresas, foi equivocado porque a lei estabelece que os produtos já fabricados com as normas antigas poderão ser comercializados.
“Caso a lei entre em vigor, trará prosperidade ao Estado, estimulando as exportações e gerando impostos, pois trata-se de um marketing universalmente aplicado e que diz respeito à comercialização dos produtos éticos e não resultando na crueldade” – reforçou.
No evento, foram debatidas propostas como a criação do Fundo Estadual de Proteção dos Animais e a criação de um canal de denúncias sobre empresas de controle de pragas que estão recolhendo felinos nos condomínios residenciais.
Fonte: Portal do tribunal de Justiça do RJ – 13/12/2017.
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