A Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB iniciará suas atividades em uma reunião que acontecerá no dia 11 de setembro, na sede do Conselho Federal, em Brasília, com representantes das Comissões de Animais das OABs de todo o país.

O foco será o alinhamento das Comissões para uma atuação conjunta na defesa dos animais em todo o país.

O presidente da Comissão, Reynaldo Velloso, decidiu incluir na Pauta da reunião, o Projeto de Lei Nº 10.148/2018, que estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

“Esta lei poderá mudar paradigmas, facilitar a implementação de políticas públicas para os animais e capitalizar estas instituições que fazem o trabalho que o governo deveria fazer”, disse Velloso.

Para Reynaldo Velloso, “a legislação tributária precisa se adaptar aos novos tempos e proporcionar que as pessoas jurídicas possam deduzir do imposto de renda as doações efetuadas àqueles que prestem serviços de proteção aos animais, inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim. A própria fundamentação do projeto elenca estes argumentos”, completou.

Se a proposta for aprovada na reunião da OAB, a CPDA/Nacional vai criar uma Subcomissão para tratar do assunto, inclusive solicitando reuniões no Congresso Nacional com os parlamentares responsáveis para que o Projeto de Lei seja votado com maior brevidade.

A Pauta completa da primeira reunião da Comissão Nacional:

Manhã: 10 às 12h

. Posicionamento da CPDA/Nacional:

– PLC Nº 27/2018 – Animal não é Coisa.

– PL sobre aumento das penas – crimes de maus-tratos. PL Câmara e PL Senado.

– Decreto Nº 9975/2019 relativo à flexibilização dos Rodeios.

– PL Nº 10.148/2018 – Dedutibilidade do Imposto de Renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Tarde: 13h30min às 18h30min

. Pauta de atuação para os anos de 2019, 2020 e 2021.

. Possíveis ações cíveis ou criminais.

. Cartilha Direito dos Animais

. Articulação junto ao Congresso Nacional para aprovação das leis já em tramitação nas Comissões destas Casas Legislativas.

. Proposta de novos Projetos de Leis.

– art. 29 Lei 9605/98. – Tráfico de animais.

– art. 32 Lei 9605/98. – Maus-tratos.

– art. 82 Código Civil. – Animal/objeto.

. Propostas de Seminários.

. Plebiscito e Referendo (Uso de animais em rituais e Vaquejada/Rodeio).

. Relacionamento com Instituições Públicas e Privadas.

. Assuntos diversos – Posicionamentos:

– Caça: comercial/profissional, de controle, sanguinária, amadora, etc.

– Transportes de gado em pé.

– Carroças e charretes.

– Circos com animais.

– Objeção de Consciência nas salas de aulas.

– Alimentação Consciente.

– Políticas Públicas. Castrações – Vacinações – Tratamentos – Eutanásia.

– Testes com Animais.

– Educação escolar de Conscientização com animais.

– Zoológicos.

Fonte; Portal Jus Brasil Notícias – 6/9/2019.

Disponível em: https://faunacomunicacao.jusbrasil.com.br/noticias/753038375/reynaldo-velloso-quer-desconto-no-imposto-de-renda-para-empresas-que-ajudarem-abrigos?fbclid=IwAR0a__XGeQ633McPflCzUrTit8bBtE_9b5cRLP2wAh78z1nDRKdIi6uJyf8