A Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais do RJ pretende revisar toda a legislação municipal.

Algumas leis estão defasadas, inconsequentes ou com fundamentos duvidosos nos tempos atuais.

Acertou o Secretário Vinicius Cordeiro, pois a medida não só atualizará estes diplomas jurídicos, mas regulamentará cada situação.

Com a regulamentação os agentes públicos poderão viabilizar não só o bloco de multas, mas também, quando possível, a necessária “voz de prisão “.

A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ estará colaborando com vários membros. Veja a relação abaixo.

Conheça o site da instituição: http://www.rio.rj.gov.br/web/smpda

.Clique para ampliar e ver a lista dos participantes e também as Resoluções do Poder Público.