A Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais do RJ pretende revisar toda a legislação municipal.
Algumas leis estão defasadas, inconsequentes ou com fundamentos duvidosos nos tempos atuais.
Acertou o Secretário Vinicius Cordeiro, pois a medida não só atualizará estes diplomas jurídicos, mas regulamentará cada situação.
Com a regulamentação os agentes públicos poderão viabilizar não só o bloco de multas, mas também, quando possível, a necessária “voz de prisão “.
A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ estará colaborando com vários membros. Veja a relação abaixo.
Conheça o site da instituição: http://www.rio.rj.gov.br/web/smpda
.Clique para ampliar e ver a lista dos participantes e também as Resoluções do Poder Público.
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