O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra o Banco do Brasil por suposta cobrança de um serviço sem a aprovação do consumidor. Se for constatada infração, o banco poderá pagar multa de até R$ 6,2 milhões, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O DPDC questiona a cobrança do serviço Seguro Proteção Ouro sem prévia solicitação do cliente. De acordo com o ministério, foram constatados indícios de prática comercial abusiva e de desrespeito aos direitos básicos do consumidor.
Como membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, ajudei a confeccionar a nossa cartilha, que alerta para este absurdo.

Um presente para você: a cartilha está disponível em: http://administrativo.oabrj.org.br//arquivos/files/-Comissao/cartilha_banco.pdf

 

Em 07/2/2013.