Descanso para os cavalos

LEI Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

Autoriza o Poder Executivo do Município a ordenar o uso de cavalos e animais de montaria e tração, alugados para recreação, em praças e jardins nos termos que define.

Art. 1º – Fica obrigatório o descanso de animais (cavalos, bodes, etc…), alugados em praças e jardins para recreação, o descanso de duas horas, no meio do horário em que são postos a trabalhar.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1982.