Foco do Seminário será orientar o Síndico e demais moradores sobre os direitos dos animais e as responsabilidades do Condomínio.

Evento conjunto das Comissão de Direito Urbanístico e Imobiliário/OAB-RJ e  Comissão de Proteção e Defesa dos Animais/OAB-RJ, terá foco em orientar o Síndico e demais moradores sobre os direitos dos animais.

Pauta do Seminário:

– A inconstitucionalidade de  qualquer decisão que venha a submeter os cães a sofrimentos e crueldades, como respiração, liberdade de movimentos, dificuldades para as suas necessidades fisiológicas e a própria dignidade do animal.

– O animal e cardiopata ou idoso.

– Nulidade de cláusula proibitiva de permanência de animais em unidades habitacionais.

– Maus-tratos aos animais nos Condomínios. Como atuar, a fiscalização, instituições de apoio.

– Os animais silvestres em condomínios. Como agir, permanências em áreas exclusivas, fiscalização e atuação do condomínio.

– Regulamentação de animais nos Condomínios, proibição em áreas de uso comum, permanências em áreas exclusivas, avaliação de prejuízo, segurança, saúde, respeito aos moradores, o dever de cuidar.

– O direito de um condômino termina quando começa o direito do outro condômino. Respeito mútuo.

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