Agradeço a gentileza do convite feito pelo Rotary Clube para palestrar em suas reuniões.
Consegui um importante apoio na luta pela mudança na legislação.

A CPDA/OAB está trabalhando nas sugestões ao Projeto de Lei do Senado N° 631/2015, que propõe a criação do Estatuto dos Animais. Os colegas da área Civil estão avançando nas propostas para incluir no texto a opção do Dano Moral Coletivo, pois o sujeito passivo dos crimes contra o meio ambiente, incluindo os animais, é a sociedade. Esta semana estarei reunido com as criminalistas. Nosso desejo é retirar a competência dos Juizados Especiais introduzindo qualificadoras com agravantes que permitam um aumento de pena e consequentemente criem possibilidades do réu ser preso, pois os julgamentos seriam na Varas Criminais.

Não é possível que estes crimes continuem sem punibilidade.

Em 20/7/2016.