Para não onerar os cofres públicos, uma estrutura já existente da Polícia Civil deve ser usada pela nova delegacia.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei 8.738/2020, que cria a Delegacia de Defesa Contra os Maus-tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio de Janeiro. A sanção foi publicada no Diário Oficial.

Apesar de ter elogiado a nova legislação, o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, lembrou que a criação da nova delegacia não basta. É preciso, segundo ele, treinar os policiais para que atuem de maneira correta diante dos crimes contra animais e sensibilizar o Poder Judiciário para que punições mais efetivas sejam executadas.

Em 2015, a Comissão chegou a disponibilizar um curso sobre direitos animais para policiais civis. “Só a criação da delegacia não basta. O que precisamos é aumentar a penalidade para aqueles que maltratam animais”, reforçou Velloso.

A Comissão defende que crimes que envolvam vários animais sejam punidos com penas multiplicadas pelo número de animais atingidos. Atualmente, maus-tratos são penalizados com até um ano de detenção – pena que, por estipular um período baixo de prisão, costuma ser convertida em prestação de serviços comunitários ou similares.

“Um crime contra um animal tem pena de três meses a um ano, um crime contra 20 animais tem que, necessariamente, multiplicar essa pena vezes 20. Tem que haver uma sensibilidade do Poder Judiciário com os crimes contra os animais. É uma conjugação de forças”, concluiu o presidente.

Fonte: Portal ANDA  –  28/2/2020.

Disponível em: https://www.anda.jor.br/2020/02/governo-do-rj-sanciona-lei-que-cria-delegacia-de-protecao-animal/