Nesta quinta-feira (27/02), foi publicada no Diário Oficial a lei 8.738/2020 que cria a Delegacia de Defesa Contra os Maus-Tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o texto da lei, por usufruir da estrutura que já existe na Polícia Civil, a nova delegacia não irá gerar novos custos aos cofres públicos.

Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, diz que a nova lei contempla uma vontade já antiga e pode ser vista como um progresso sobre o assunto. Porém, paralelamente, disse que é necessário um enfrentamento mais apropriado ao problema, com treinamento para que os policiais atuem de maneira correta e haja punições mais corretas por parte do Poder Judiciário.

”Só a criação da delegacia não basta. O que precisamos é aumentar a penalidade para aqueles que maltratam animais”, disse Reynaldo.

Caso haja crimes contra diversos animais, a comissão da OAB-RJ pede que as penalizações sejam ampliadas de acordo com o número de bichos que sofreram as agressões. Hoje em dia, a pena abrange de 3 meses a 1 ano de prisão.

“Um crime contra um animal tem pena de três meses a um ano, um crime contra 20 animais tem que, necessariamente, multiplicar essa pena vezes 20. Tem que haver uma sensibilidade do Poder Judiciário com os crimes contra os animais. É uma conjugação de forças”, comentou Velloso.

Fonte: Jornal Diário do Rio –  28/2/2020.

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