Neste sábado(2/7/2016), durante toda a manhã, estivemos reunidos para avaliação preliminar do Projeto de Lei do Senado N° 631/2015, que trata da criação do Estatuto dos Animais. Participaram o Vice-Presidente da CPDA, Estevão Lurraschy e a Secretária Geral Eliane Felinto . Na próxima semana estarei convocando outro encontro com a participação dos demais colegas das áreas Civil e Criminal. O objetivo será aprimorar este diploma jurídico, propondo inclusive penas maiores para quem pratica maus-tratos e abandono. Nossa intenção é retirar estes crimes da competência dos Juizados Especiais e levá-los para as Varas Criminais.