Acompanhei toda a votação e colaborei nas articulações para aprovação do Projeto de Lei na Câmara Federal, em Brasília.

Os vídeos das transmissões podem ser vistos no meu canal do YouTube.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI No 3.141-C DE 2012  –  Dep. Ricardo Izar
Altera o art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus- tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Esta Lei altera o art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena de quem praticar ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Art. 2o O art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. Praticar ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – Reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.
……………………………………………

§ 2o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se ocorre morte do animal ou se forem constatados atos de zoofilia.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2018.
Deputado FÁBIO TRAD
Relator

Na foto, com o Relator, Deputado Fábio Trad (ao centro) e com o autor do projeto, o amigo Deputado Ricardo Izar.

Em 11/12/2018.