Acompanhei toda a articulação e votação do projeto no Senado. Sinceramente não gostei do  resultado.

SENADO FEDERAL  –  REDAÇÃO FINAL
PARECER No 219 , DE 2018 – PLEN/SF
Redação final do Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018.
A Comissão Diretora, em Plenário, apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018, que altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática, consolidando as Emendas nos 1 e 2, aprovadas pelo Plenário.
Senado Federal, em 11 de dezembro de 2018.
JOÃO ALBERTO SOUZA, PRESIDENTE ANTONIO CARLOS VALADARES, RELATOR CIDINHO SANTOS SÉRGIO PETECÃO

ANEXO DO PARECER No 219, DE 2018 – PLEN/SF
Redação final do Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018.
Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Praticar ato de abuso ou maus-tratos ou ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
…………………………………………………………………….
§ 3o Os estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus-tratos, diretamente, ainda que por negligência, serão penalizados com multa de 1 (um) a 1.000 (mil) salários-mínimos, cujo valor será destinado a entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais, observados os seguintes critérios:
I – a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos;
II – a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus- tratos e a sanção financeira;
III – a capacidade econômica da corporação sancionada.
§ 4o A sanção prevista no § 3o deste artigo será dobrada a cada caso de reincidência.
§ 5o Não configuram os atos previstos no caput deste artigo os esportes equestres e a vaquejada.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na foto: na presidência do Senado e com as atrizes que foram reforçar as ações.