Lei N° 3.641 de 12 de setembro de 2003

LEI N.º 3.641 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.