PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art….

LEI N.º 4.457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.  Altera a Lei n.º 3.352, de 28 de dezembro de 2001.Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,…

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de…

LEI N.º 4.347 de 19 de maio de 2006 Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro…

LEI Nº 4.276 DE 29 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá…

A Lei nº 4.244*, de 12 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 25 de…

LEI N.º 4.187 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro,…

LEI N.º 3.879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti O PREFEITO DA…

A Lei nº 3.845*, de 12 de novembro de 2004, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 2 de…

LEI Nº 3.844*, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá…

LEI Nº 3.775*, DE 21 DE JUNHO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.Autor:…

LEI N.º 3.739 DE 30 DE ABRIL DE 2004 Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de…

LEI N.º 3.641 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro….

LEI N.º 3.628 DE 28 DE AGOSTO DE 2003 Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município. Autor: Vereador…

LEI N.° 3.444 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais…

LEI N.º 3.402 DE 22 DE MAIO DE 2002. Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos…

LEI N.º 3.350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providência.Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti…

LEI N.º 2.742 DE 04 DE JANEIRO DE 2000 Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre…

DECRETO “N’ Nº 19.432 DE 01 DE JANEIRO DE 2001 Proíbe a Vivissecção e as práticas cirúrgicas experimentais nos estabelecimentos municipais. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no…

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IDENTIFICAREM SEUS ANIMAIS. Autor: Vereador Índio da Costa Art. 1º – Os proprietários de cães do Município…