LEI N.º 4.750 DE 10 DE JANEIRO DE 2008.
Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei n.º 753, de 2006.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a mesma finalidade.
Art. 2.º Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos com a finalidade citada no art. 1°, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
I – ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
- 1.º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
I – suspensão da Licença para Funcionamento;
II – cassação da Licença para Funcionamento.
- 2.º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso.
Art. 3.º Compete à Prefeitura:
I – fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei;
II – aplicar as penalidades aos estabelecimentos infratores;
II – informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposições desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
